Boletim Contábil Informativo Junho de 2019

Boletim Contábil Informativo Junho de 2019

Edição nº 06 –  Ano 2019

É possível transformar sociedade LTDA em MEI?

Já temos conhecimento que o brasileiro não gosta muito do planejamento, isso é fato. Assim, o empresário começa sua atividade empresarial sem analisar da forma correta o seu regime societário.

 E depois de algum tempo de atividade e da prática empresarial verifica que seu regime societário não está de acordo com suas atividades. Aí que vem a grande pergunta?

Posso mudar o regime societário? Posso sair da sociedade LTDA para MEI?

Antes da resposta te faço a pergunta? É realmente necessário mudar o regime societário? Foi realizado o correto planejamento do melhor formato para o seu negócio?

Empreender exige mais que ter uma boa ideia e entender do ramo de atividade no qual vai trabalhar, é preciso ter uma visão total e também detalhada, a fim de evitar problemas com decisões fundamentadas em pouco conhecimento.

Depois da análise…. Agora sim, vamos a resposta. Pode sim! É possível migrar e alterar qualquer regime societário. Para isso é necessário verificar se a sua empresa e atividade se enquadram no regime para o qual quer migrar.

No caso da MEI – microempreendedorismo individual, será necessário algumas características e seu regime tributário também será alterado.

 Alguns exemplos:

1- o MEI é um empresário individual que não pode ter sócio.

2- participa do Simples Nacional, mas no seu caso a adesão é obrigatória e o regime é adaptado, chamado de SIMEI.

3- O faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil em receitas brutas no ano.

4- não pode participar de nenhuma outra empresa, como proprietário, sócio e nem mesmo tendo participação nela.

5- Sócio responde como pessoa física pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

Outro dado importante, a migração de empresas já constituídas só poderá ocorrer durante o início do exercício de cada ano, ou seja, em janeiro de cada ano.

E o seu primeiro procedimento a adotar para migrar da sociedade Ltda para MEI é que terá de desfazer a sociedade, transformando a sociedade empresária em registro de empresário.

Assim, a mudança é possível. Só não esqueça de analisar bastante, procurar profissionais que te ajudem a escolher a opção mais interessante para escolher a natureza jurídica de sua empresa de acordo com sua atividade, seu planejamento de negócio e o seu regime tributário.

CNPJ inapto o que fazer?

Você consulta o CNPJ no site da Receita Federal e depara com seu CNPJ inapto e agora o que fazer? Apenas a Receita mostra que o motivo foi por omissão de declarações, mas que tipo de declarações?

Nessa hora é muito importante procurar um profissional de contabilidade para regularizar. O contador e consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade, explica que “primeiro passo deve-se pegar uma pesquisa de situação fiscal para verificar o porquê a SRF colocou o CNPJ da empresa em situação de inapto, e após isso iniciar a regularização”.

Ele ressalta que se o profissional de contabilidade entregar as obrigações aleatórias sem saber o que deixou o CNPJ inapto, pode causar mais problemas, um deles é gerar multa desnecessária para a empresa. “Quando a Receita Federal deixa” a situação de um CNPJ como inapta, o motivo é que a empresa, ou entidade sem fins lucrativos deixou de cumprir as obrigações fiscais, nos últimos dois, ou três anos, ou quatro anos, ou nos últimos cinco anos, dentre as obrigações estão: RAIS , DCTF, ECF e GFIP . Explica Valdivino Sousa.

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de empresas que estejam omissas na entrega de escriturações e de declarações. Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa, o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos cinco anos.  Estima-se que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio deste de 2019.

Quais as consequências se ficar inapto?

Uma das consequências de ficar inapto é que a Receita Federal dará baixa na inscrição de ofício, com base na Instrução Normativa vigente, por isso, a empresa deve-se providenciar a regularização o mais rápido possível para ativar o CNPJ.

Outro problema de manter inapto

Outro problema de manter inapto, é que a empresa fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias, o banco notificar a empresa, ou entidade sem fins lucrativos dando um prazo de 10 (dez) dias para se regularizar, sob pena de ter a conta bloqueada e depois baixada.

Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto

Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto, além de perderem o CNPJ , também poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais. A inscrição no Cadin torna as empresas juridicamente impedidas de funcionar.

Por fim, a classificação de inapta não desobriga o contribuinte de acertar suas contas com o Fisco. Todos os impostos e multas devem ser quitados.

Fim da anuidade compulsória do Conselho de Contabilidade

Nas últimas semanas, tem sido assunto recorrente nas redes sociais que o governo federal pretende acabar com a compulsoriedade do pagamento das anuidades para os conselhos de fiscalização profissional, tal como aconteceu com os sindicatos.

A ideia é desobrigar os profissionais do pagamento de tributos caso o órgão constituído não cumpra com a sua obrigação constitucional, fazendo uso da entidade para favorecer determinados grupos ou pessoas.

Os conselhos profissionais são autarquias federais especiais, constituídas por lei com a atribuição de fiscalizar o exercício dos profissionais liberais, para proteger a sociedade do exercício ilegal da profissão e dos maus profissionais, tanto do ponto de vista ético como do técnico. O Estado delegou poder de polícia a estes órgãos, limitando o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Ao criar o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, através do Decreto-Lei 9.295/46 (art. 1º), o Estado determinou que a fiscalização do exercício da profissão contábil seria exercida por estas entidades (art. 2º). Para o cumprimento desta atribuição legal, o Estado definiu que os conselhos deveriam habilitar os seus profissionais (art. 12) e manter o controle profissional, para identificar os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas (art. 15). Definiu, ainda, que os profissionais deveriam declarar a sua categoria (de contador ou técnico em contabilidade) nos trabalhos realizados e nas propagandas divulgadas (art. 20).

Em 2010, através da Lei 12.249, para fortalecer este trabalho de fiscalização do campo profissional, o Estado estabeleceu ainda outras atribuições para o Conselho Federal de Contabilidade, como a de regular sobre os princípios contábeis, o Exame de Suficiência, o cadastro de qualificação técnica e os programas de educação continuada, além de emitir normas contábeis de natureza técnica e profissional.

Acontece que os conselhos de contabilidade só vêm cumprindo uma de suas obrigações institucionais, a de habilitar os profissionais. Quanto às outras obrigações, os conselhos não as cumprem na sua integralidade.

Em função desta falta de cumprimento dos conselhos da sua obrigação constitucional de proteger o exercício legal da profissão, o campo profissional tem estado desprotegido e, com isso, a sociedade não vem dando o devido valor às informações geradas pela contabilidade. Por consequência, os profissionais contábeis estão interessados no fim do pagamento compulsório das anuidades.

Os recursos arrecadados pelos conselhos de contabilidade, que deveriam estar sendo aplicados em serviços úteis à fiscalização do exercício da profissão (conforme determina o parágrafo único do art. 7º do Decreto-Lei 1.040/69), vêm sendo usados para distribuir benesses aos conselheiros e líderes de entidades sindicais (como viagens, estadias, diárias, etc.) e para organizar reuniões no interior dos estados com o intuito de mantê-los em seus cargos, como se o cargo de conselheiro fosse algo que pudesse ser passado de pai para filho ou de amigo para amigo.

As atribuições que os conselhos deveriam desenvolver são aquelas que lhes foram legalmente atribuídas pelo Estado. Quanto à manutenção da compulsoriedade das anuidades, ela é importante para as profissões. O que o Estado deveria fazer era criar normas mais rígidas para coibir o uso indevido dos recursos financeiros destas instituições, tornando mais transparentes e seguras as suas prestações de contas, e, também, estabelecer novos critérios para as eleições (como, por exemplo, o voto proporcional por chapa).

Como funciona o MEI? Tudo que um pequeno empreendedor precisa saber

O pequeno empreendedor deve saber como funciona o MEI (Microempreendedor Individual) antes de buscar essa forma de legalização para o seu negócio. Há deveres e regras que devem ser atendidos para que o indivíduo que atua por conta própria possa ter o seu CNPJ através do MEI. Ter esse conhecimento é fundamental para não ser pego de surpresa e para não acabar descaracterizando as condições de MEI.

Tudo sobre como funciona o MEI

MEI nada mais é do que um profissional que trabalha por sua conta e quer formalizar o seu empreendimento contando com um CNPJ, o que confere uma série de vantagens. No entanto, não é qualquer negócio que pode ser classificado como MEI sendo essencial seguir as regras que listei a seguir.

Faturamento anual

Para que o empreendedor possa classificar a sua atividade no cadastro de MEI é pode ter no máximo faturamento anual de R$ 81 mil (de janeiro a dezembro), proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês. Dessa forma um profissional que se cadastrou como MEI em junho poderá faturar no máximo R$ 47.250,00, o valor resultante de R$ 6.700,00 x 7.

Outras empresas

O MEI não pode ser sócio e nem titular em outra companhia.

Atividades

No momento do cadastro do MEI é necessário escolher uma categoria de atividade entre as mais de 400 disponíveis.

Portal do empreendedor

Se a empresa que você pretende abrir se encaixa em todos os requisitos mencionados acima basta acessar o Portal do Empreendedor para se cadastrar. Para agilizar o processo tenha em mãos os seguintes documentos:

– CPF;

– Título de eleitor;

– Recibo da última declaração de Imposto de Renda (para quem declarou nos dois últimos anos).

Não é necessário anexar nenhum desses documentos apenas informar seus dados.

Também será necessário informar:

– CEP da sua residência e do local em que a companhia irá funcionar;

– Celular (deve ser um número ativo).

Funcionário

O MEI pode ter um funcionário contratado legalmente que receba um salário mínimo ou então remuneração no piso da categoria.

Prefeitura

É importante consultar a prefeitura da sua cidade para saber se no local escolhido é possível desenvolver o negócio pretendido. O MEI permite trabalhar de forma móvel inclusive de sua casa, porém, é necessário que a prefeitura autorize a realização dessa atividade dessa maneira.

Benefícios previdenciários

Quem está pensando em realizar a formalização do MEI deve saber que esse procedimento pode acarretar no cancelamento de alguns benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-idoso, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Servidores públicos

Os indivíduos que atuam como servidores públicos devem verificar se a sua legislação permite a atuação como MEI.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Os impostos para MEI são mais baixos e têm como principal característica serem fixos permitindo um maior controle dos gastos. O pagamento dos tributos é feito por meio do DAS que é uma guia emitida mensalmente. Fique atento que o não-pagamento do DAS em dia pode acarretar no cancelamento automático do seu MEI além de ser um débito que permanece em aberto.

Pagamento do DAS

Há três formas de efetuar o pagamento do DAS, por meio de débito automático, boleto (que pode ser pago em bancos, caixas eletrônicos e lotéricas) e pagamento online. Para a geração do boleto mensal do DAS atrasado é necessário fazer a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) que estejam pendentes. .

Parcelamento

Se o MEI tiver problemas para manter o pagamento do DAS em dia poderá fazer o parcelamento da sua dívida. O pedido de parcelamento pode ser feito em qualquer momento e o valor pode ser dividido em até 60 vezes sendo o valor mínimo de parcela de R$ 50,00. Quem por algum motivo pagou a mais pode solicitar a restituição previdenciária (INSS) através do aplicativo de Pedido Eletrônico de Restituição. Após o pedido não é necessário ir a Receita Federal.

Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)

O MEI ainda tem mais uma obrigação, uma vez por ano deverá fazer a declaração DASN – SIMEI. O procedimento para essa declaração é muito simples, o MEI deverá ter um relatório de atividades para cada mês, confira se os valores das notas fiscais estão corretos. O envio da declaração deve ser feito até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.

O atraso na entrega na declaração pode acarretar em multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou então de 2% sobre mês-calendário. No momento em que a declaração é enviada com atraso a multa passa a estar disponível para pagamento. Ao efetuar o pagamento da multa em até 30 dias o MEI recebe 50% de desconto do valor. Mesmo em casos de baixa de MEI é necessário entregar o DASN-SIMEI.

Gostou de saber como funciona o MEI e todos os detalhes mais importantes? Compartilhe em suas redes sociais!

 

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É Professor, Contador, Bacharel em Direito, Matemático, Pedagogo, Mestrado em Ciências da Educação Matemática e Escritor. Possui mais de 20 anos de experiência na área Contábil, desde 2005 é Contador responsável da Alves Contabilidade e Consultoria Tributária. Jornalista Mtb 60.448, Programador Web, Estrategista de Conteúdo e mídias digitais. Alves Contabilidade Site: www.alvescontabilidade.com.br E-mail: alvescontabilidade@uol.com.br Site: www.matematicosousa.com.br E-Mail: valdivinosousa.mat@gmail.com Whatsap: 11 – 9.9608-3728 Currículo Lattes http:http://lattes.cnpq.br/2301086202428804

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