Boletim Contábil Informativo – Janeiro de 2021

Alves Contabilidade assessoria para Igrejas e Centros Religiosos

Edição nº 01 – Ano 2021

A Alves Contabilidade mensalmente faz um resumo dos principais assuntos, ocorridos na área contábil e elabora um boletim contábil informativo. Sabemos que à área contábil e tributária é vasta e os assuntos não esgotam somente neste informativo. Dar uma espiadinha, quem sabe algum assunto aqui te interessa…

MEI: Programa gerador do Documento de Arrecadação passa por reajustes

Correção serve para adequar o cálculo do INSS ao novo valor do salário mínimo.

A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

O Microempreendedor Individual deverá aguardar a conclusão dos ajustes, prevista para os próximos dias, já que o Programa não permitirá a emissão do Documento de Arrecadação -DAS-SIMEI, referente ao período de arrecadação de 2021.

É importante lembrar que o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2021 tem vencimento apenas em 22/02/2021. Leia mais…

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DIRF 2021: Programa já está disponível para download

Contribuintes têm até o dia 26 de fevereiro de 2021 para entregar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021.

A Receita Federal já disponibilizou o download do programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021 relativo às informações do ano-calendário 2020.

Os contribuintes têm até o dia 26 de fevereiro de 2021 para entregar a declaração. Clique aqui para fazer o download.

Quem deve entregar a Dirf

A Instrução Normativa nº 1.990/2020, publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal, dispõe sobre regras e obrigatoriedades do programa.

Estão obrigados a entregar a declaração… Leia Mais…

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Novo imposto digital deve ser enviado ao Congresso por fora da reforma tributária

Governo não pretende desistir da criação do imposto sobre transações digitais em 2021.

A possibilidade do governo criar um novo imposto digital volta a ser tema de discussão. Apesar da oposição à ideia do imposto sobre transações digitais, o governo não pretende desistir do tributo neste ano.

De acordo com integrantes da equipe econômica, o imposto digital deve ser enviado ao Congresso para análise após a escolha do novo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, previsto para o início de fevereiro.

A aposta da equipe econômica é de que ajustes tributários pontuais podem passar mais facilmente no Legislativo, paralelamente à discussão da reforma tributária. A ideia de enviar o imposto digital como um projeto a parte da reforma foi confirmada à CNN por fontes da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Mas, ainda que o novo tributo seja enviado separadamente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como uma outra proposta que não se integre à reforma tributária, ele pode ser incorporado às discussões da reforma. Leia Mais…

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Gfip/Sefip: CFC envia ofício à Receita para pedir alterações no programa

Informações referentes à contribuição previdenciária patronal, previstas no Manual da Gfip/Sefip, não foram contempladas no programa validador.

Nesta segunda-feira, 4, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um ofício ao Secretário Especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, para reportar problemas na versão 8.4_24_12_2020 do programa Gfip/Sefip.

De acordo com o Conselho, a versão está em desconformidade com as orientações do manual de usuários.

O texto solicita a reconsideração quanto à decisão de mudança nos manuais e pede alterações no Programa Validador que permitam a inclusão de valor no campo “Base de Cálculo da Previdência Social” para os afastamentos com código P1.

“A falta de coerência entre o manual e a última atualização do Sefip no que se refere ao comportamento do afastamento P1. Além deste ponto, foi diagnosticado erro na Sefip, código 150 e 155 e no afastamento acidentário – versão corrigida disponibilizada dia 30 de dezembro”, explica a conselheira do CFC, contadora Angela Dantas. Leia Mais…

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A partir de 2021, recebimento de pensão por morte terá novos prazos

As novas regras para recebimento de pensão por morte começaram a valer no dia 1° de janeiro, segundo portaria do governo.

O Ministério da Economia publicou uma portaria alterando as regras para recebimento de pensão por morte e que entraram em vigor no dia 1° de janeiro. A mudança estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros.

Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias:

  • menos de 22 anos – a pensão será paga por três anos;

  • entre 22 e 27 anos – a pensão será paga por seis anos;

  • entre 28 e 30 anos – a pensão será paga por 10 anos;

  • entre 31 e 41 anos – a pensão será paga por 15 anos;

  • entre 42 e 44 anos – a pensão será paga por 20 anos;

  • 45 anos ou mais – a pensão então será vitalícia.

A pensão será concedida se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais e, pelo menos, dois anos após o início do casamento ou da união estável.

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Emerson Lemes, lembra que a possibilidade de estabelecer esses critérios vem desde de 2014, quando foi publicada a Medida Provisória nº 664, que criava limites temporais para recebimento de pensão por morte por cônjuges ou companheiros, tanto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto dos servidores públicos federais.

Novas regras

A MP foi convertida na Lei nº 13.135/15, que trouxe as seguintes regras: se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, ou a pessoa falecida tiver feito menos de 18 contribuições, a pensão será paga por quatro meses. Caso contrário, ou seja, a união com, pelo menos dois anos e pessoa falecida com pelo menos 18 contribuições, o tempo de recebimento da pensão depende da idade do dependente na data do óbito.

Outra mudança é que se tiver menos de 21 anos de idade, a pensão será paga por três anos; se tiver entre 21 e 26 anos de idade, a pensão será paga por seis anos; se tiver entre 27 e 29 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos; se tiver entre 30 e 40 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos.

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DAS-MEI 2021: Confira os novos valores da contribuição mensal

Os novos valores do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passam a valer a partir de fevereiro; Confira.

O novo valor do salário mínimo já está em vigor e, consequentemente, o preço da contribuição mensal dos optantes pelo Simples Nacional também é reajustado.

Em 2021, o valor do salário-mínimo anunciado pelo governo é de R$1.100, o que ocasionará a mudança no valor do boleto mensal pago pelo MEI.

Atualmente, o Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados.

O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é um valor pago mensalmente que garante ao MEI o direito aos benefícios previdenciários, além de manter o trabalhador dentro da legalidade.

O valor mensal do DAS varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo.

Tabela DAS 2021

Confira a tabela atualizada com os valores do DAS de 2021. Os novos valores passam a valer a partir de fevereiro.

Atividade MEI

INSS

ICMS/ISS

Valor mensal do DAS

Comércio e Indústria – ICMS

R$ 55,00

R$ 1,00

R$ 56

Serviços – ISS

R$ 55,00

R$ 5,00

R$ 60

Comércio e Serviços – ICMS e ISS

R$ 55,00

R$ 6,00

R$ 61

DAS-SIMEI

Além da cobrança mensal do DAS, o microempreendedor individual também deve pagar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração aponta os rendimentos obtidos ao longo do ano.

A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a setembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/05/2021.

O não pagamento dessas obrigações podem acarretar em problemas como cobranças de juros, pendência na previdência social e inscrição na Dívida Ativa da União.

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Pesquisa aponta que confiança empresarial tem pessimismo moderado para o 1º semestre

Índice de Confiança Empresarial recua 0,4 ponto e fecha o ano em 95,2, segundo FGV.

O Índice de Confiança Empresarial (ICE) recuou 0,4 ponto em dezembro, fechando o ano em 95,2 pontos. Em médias móveis trimestrais, o indicador caiu 0,7 pontos no mês. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) e apontam que a queda veio após uma sequência de altas que aconteceram a partir de julho de 2020.

Segundo o superintendente de Estatísticas do FGV Ibre, Aloisio Campelo Jr., a evolução discreta do indicador em dezembro demonstra que o empresariado brasileiro está em compasso de espera, diante da “ainda grande incerteza” sobre os rumos da economia para os próximos meses. Leia Mais…

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Conteúdo extraído do site Portal Contábeis

 

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Boletim Contábil Informativo – Dezembro de 2020

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Edição nº 12 – Ano 2020

Desconto salarial: Entenda o que é permitido

Entenda a diferença de descontos obrigatórios e opcionais para evitar passivos trabalhistas.

Para que o processo de admissão esteja bem definido, é importante que todas informações estejam claras e organizadas. Entre elas, as possibilidades de descontos salariais.

Há alguns descontos que são obrigatórios por lei. Já outros, só podem existir em caso de concessão e aceite do colaborador. Entenda quais são e evite passivos trabalhistas.

Descontos obrigatórios Leia mais…

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Simples Nacional: Veja a lista de CNAEs permitidos

O CNAE define quais impostos e obrigações acessórias a empresa deve cumprir.

Para registrar sua empresa no Simples Nacional, é importante cumprir alguns critérios relativos ao porte da empresa, faturamento e verificar se a atividade que será desenvolvida pelo empreendimento está entre aquelas contempladas no regime.

Por isso, é importante que o empreendedor saiba o que é o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), onde estão todos os códigos de identificação das unidades produtivas do país. Essa é uma ferramenta que facilita o acesso à informação.

Desta forma, o interessado em empreender pode verificar quais são as atividades econômicas e critérios de enquadramento que são utilizados pelos órgãos da Administração Tributária brasileira.

Vale ressaltar que o CNAE se aplica a empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física). Leia mais…

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Férias coletivas podem ser descontadas das férias individuais?

Especialista responde dúvidas sobre as férias coletivas dos funcionários registrados na CLT.

Férias coletivas são comuns nos finais de ano ou em períodos de crise, quando algumas empresas optam por suspender as atividades.

Por escolha do empregador, funcionários em situações diferentes acabam entrando em férias ao mesmo tempo, o que gera algumas dúvidas.

Confira a seguir as principais perguntas e respostas sobre essa modalidade específica de férias prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Leia mais…

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Veja 4 atitudes que podem melhorar suas finanças em 2021

Economistas e consultores explicam como podemos melhorar nossas finanças pessoais no próximo ano.

Dar uma olhada nas contas bancárias, poupança e dívidas pode provocar dor de cabeça em algumas pessoas, pois nem todo mundo gosta de realizar essas tarefas.

Mesmo que você não esteja passando por um momento financeiro ruim, apenas colocar as coisas em ordem e pensar na melhor maneira de atingir seus objetivos financeiros são missões que requerem um esforço considerável.

Assim, a BBC News Mundo, serviço em espanhol da BBC, perguntou a vários consultores quais são as melhores formas de aperfeiçoar a gestão dos seus recursos. Leia mais…

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Modelo híbrido de trabalho ganha força nas empresas; Veja as vantagens e desafios

As principais dúvidas sobre o modelo de trabalho híbrido estão relacionadas ao controle da jornada, à segurança e à divisão de custos.

Com a pandemia, as empresas entraram nas casas de muitos profissionais de forma compulsória neste ano. Todos tiveram de se adaptar ao novo ambiente de trabalho.

Em alguns casos, não há previsão de volta para o escritório, mas, em outros, uma nova modalidade vem ganhando força: o modelo híbrido de trabalho, aquele em que o profissional trabalha de casa alguns dias, mas vai até o escritório da empresa em outros.

Uma pesquisa da consultoria de recrutamento Robert Half com 350 executivos mostra que 89% deles pretendem voltar ao escritório, mas vão permitir que suas equipes continuem trabalhando de casa ao menos parte da semana.

Os funcionários também demonstram interesse por esse modelo híbrido. Uma outra pesquisa da consultoria, desta vez com 800 profissionais, mostrou que 86% deles gostariam de trabalhar remotamente e com mais frequência do que antes da pandemia. Leia mais…

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10 ideias de presente para melhorar a vida de quem está em home office

Confira algumas ideias para presentear amigos e parentes que estão trabalhando em casa, devido à pandemia.

O Natal está chegando e neste período muitas pessoas ficam em dúvida sobre o que dar de presente para amigos e familiares. Neste ano, a pandemia do novo coronavírus mudou a rotina de muitos brasileiros exigindo o distanciamento social e a adoção do trabalho remoto. Por isso, separamos 10 presentes que podem ser uma boa para quem está de home office. Confira:

1. Mouse e teclado sem fio

Para todas as pessoas que estavam acostumadas a trabalhar presencialmente em escritório, a mudança para o teclado e touchpad do notebook pode ter dificultado bastante. Ter em casa um mouse e teclado sem fio pode fazer com que o trabalho se torne mais confortável, pois você poderá posicioná-los no local em que for melhor para sua postura e posição.

No site da Americanas.com, por exemplo, o kit com teclado e mouse sem fio da Dell é vendido por R$ 269.

2. Cadeira de escritório

Ainda sobre postura e trabalho confortável, uma das principais mudanças no surgimento do home office que pode ter afetado a qualidade de trabalho é a cadeira na qual as pessoas se sentam para produzir. Cadeiras de escritório costumam ser ergonômicas e mais confortáveis, diferente das cadeiras que as pessoas costumam ter em suas casas. Leia mais…

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Como identificar se um boleto é verdadeiro ou falso?

Entenda como não cair em golpes com boletos fraudados.

Atualmente, o Banco Central exige que todos os boletos sejam registrados. Então, todos precisam passar pelo processo de registro, pois não é possível realizar o pagamento de um boleto que não passou por esse processo.

Com o registro, o boleto é associado a informações como como o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário. Consultar esses dados é a única maneira realmente eficaz de detectar uma fraude. Sempre que você realizar o pagamento do boleto por um canal digital – como internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico –, as informações do beneficiário devem ser exibidas na tela. Você deve conferir todos os dados apresentados pelo banco com muito cuidado antes de confirmar o pagamento. Leia mais…

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Podcast: Como fazer um planejamento tributário para 2021?

Especialista explica os segredos de um bom planejamento tributário.

Elaborar um planejamento tributário traz inúmeros benefícios, como a redução dos custos, recolhimento devido dos impostos, melhoria dos resultados e até evitar  possíveis multas.

Neste podcast, Danilo Campos, contador e proprietário da DWC Contábil, explica como fazer um planejamento tributário para 2021. Saiba como analisar e trazer mais ganhos para a sua empresa ou cliente. Dê o play.

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Ministério monta plano de ação contra impactos da Covid na economia.

O governo prepara uma nova rodada do programa de saque emergencial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em 2021. A medida integra um plano de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

A ideia, segundo um dos formuladores do plano, é avaliar o cenário após a virada do ano, com possibilidade de anúncio de medidas a partir do final de janeiro.

Um membro da equipe econômica afirmou à Folha que há margem de recursos no FGTS para permitir uma nova rodada de retiradas. A medida não comprometeria a sustentabilidade do fundo.

Nesse caso, a ação seria voltada, principalmente, à classe média. No programa de saques deste ano, os mais pobres resgataram boa parte dos valores disponíveis nas contas e não conseguiram acumular saldo relevante. Leia mais…

 

Conteúdo extraído do site Portal Contábeis

 

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CNPJ inapto o que fazer?

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Boletim Contábil Informativo Junho de 2019

É possível transformar sociedade LTDA em MEI?

Já temos conhecimento que o brasileiro não gosta muito do planejamento, isso é fato. Assim, o empresário começa sua atividade empresarial sem analisar da forma correta o seu regime societário.

 E depois de algum tempo de atividade e da prática empresarial verifica que seu regime societário não está de acordo com suas atividades. Aí que vem a grande pergunta?

Posso mudar o regime societário? Posso sair da sociedade LTDA para MEI?

Antes da resposta te faço a pergunta? É realmente necessário mudar o regime societário? Foi realizado o correto planejamento do melhor formato para o seu negócio?

Empreender exige mais que ter uma boa ideia e entender do ramo de atividade no qual vai trabalhar, é preciso ter uma visão total e também detalhada, a fim de evitar problemas com decisões fundamentadas em pouco conhecimento.

Depois da análise…. Agora sim, vamos a resposta. Pode sim! É possível migrar e alterar qualquer regime societário. Para isso é necessário verificar se a sua empresa e atividade se enquadram no regime para o qual quer migrar.

No caso da MEI – microempreendedorismo individual, será necessário algumas características e seu regime tributário também será alterado.

 Alguns exemplos:

1- o MEI é um empresário individual que não pode ter sócio.

2- participa do Simples Nacional, mas no seu caso a adesão é obrigatória e o regime é adaptado, chamado de SIMEI.

3- O faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil em receitas brutas no ano.

4- não pode participar de nenhuma outra empresa, como proprietário, sócio e nem mesmo tendo participação nela.

5- Sócio responde como pessoa física pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

Outro dado importante, a migração de empresas já constituídas só poderá ocorrer durante o início do exercício de cada ano, ou seja, em janeiro de cada ano.

E o seu primeiro procedimento a adotar para migrar da sociedade Ltda para MEI é que terá de desfazer a sociedade, transformando a sociedade empresária em registro de empresário.

Assim, a mudança é possível. Só não esqueça de analisar bastante, procurar profissionais que te ajudem a escolher a opção mais interessante para escolher a natureza jurídica de sua empresa de acordo com sua atividade, seu planejamento de negócio e o seu regime tributário.

CNPJ inapto o que fazer?

Você consulta o CNPJ no site da Receita Federal e depara com seu CNPJ inapto e agora o que fazer? Apenas a Receita mostra que o motivo foi por omissão de declarações, mas que tipo de declarações?

Nessa hora é muito importante procurar um profissional de contabilidade para regularizar. O contador e consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade, explica que “primeiro passo deve-se pegar uma pesquisa de situação fiscal para verificar o porquê a SRF colocou o CNPJ da empresa em situação de inapto, e após isso iniciar a regularização”.

Ele ressalta que se o profissional de contabilidade entregar as obrigações aleatórias sem saber o que deixou o CNPJ inapto, pode causar mais problemas, um deles é gerar multa desnecessária para a empresa. “Quando a Receita Federal deixa” a situação de um CNPJ como inapta, o motivo é que a empresa, ou entidade sem fins lucrativos deixou de cumprir as obrigações fiscais, nos últimos dois, ou três anos, ou quatro anos, ou nos últimos cinco anos, dentre as obrigações estão: RAIS , DCTF, ECF e GFIP . Explica Valdivino Sousa.

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de empresas que estejam omissas na entrega de escriturações e de declarações. Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa, o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos cinco anos.  Estima-se que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio deste de 2019.

Quais as consequências se ficar inapto?

Uma das consequências de ficar inapto é que a Receita Federal dará baixa na inscrição de ofício, com base na Instrução Normativa vigente, por isso, a empresa deve-se providenciar a regularização o mais rápido possível para ativar o CNPJ.

Outro problema de manter inapto

Outro problema de manter inapto, é que a empresa fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias, o banco notificar a empresa, ou entidade sem fins lucrativos dando um prazo de 10 (dez) dias para se regularizar, sob pena de ter a conta bloqueada e depois baixada.

Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto

Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto, além de perderem o CNPJ , também poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais. A inscrição no Cadin torna as empresas juridicamente impedidas de funcionar.

Por fim, a classificação de inapta não desobriga o contribuinte de acertar suas contas com o Fisco. Todos os impostos e multas devem ser quitados.

Fim da anuidade compulsória do Conselho de Contabilidade

Nas últimas semanas, tem sido assunto recorrente nas redes sociais que o governo federal pretende acabar com a compulsoriedade do pagamento das anuidades para os conselhos de fiscalização profissional, tal como aconteceu com os sindicatos.

A ideia é desobrigar os profissionais do pagamento de tributos caso o órgão constituído não cumpra com a sua obrigação constitucional, fazendo uso da entidade para favorecer determinados grupos ou pessoas.

Os conselhos profissionais são autarquias federais especiais, constituídas por lei com a atribuição de fiscalizar o exercício dos profissionais liberais, para proteger a sociedade do exercício ilegal da profissão e dos maus profissionais, tanto do ponto de vista ético como do técnico. O Estado delegou poder de polícia a estes órgãos, limitando o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Ao criar o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, através do Decreto-Lei 9.295/46 (art. 1º), o Estado determinou que a fiscalização do exercício da profissão contábil seria exercida por estas entidades (art. 2º). Para o cumprimento desta atribuição legal, o Estado definiu que os conselhos deveriam habilitar os seus profissionais (art. 12) e manter o controle profissional, para identificar os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas (art. 15). Definiu, ainda, que os profissionais deveriam declarar a sua categoria (de contador ou técnico em contabilidade) nos trabalhos realizados e nas propagandas divulgadas (art. 20).

Em 2010, através da Lei 12.249, para fortalecer este trabalho de fiscalização do campo profissional, o Estado estabeleceu ainda outras atribuições para o Conselho Federal de Contabilidade, como a de regular sobre os princípios contábeis, o Exame de Suficiência, o cadastro de qualificação técnica e os programas de educação continuada, além de emitir normas contábeis de natureza técnica e profissional.

Acontece que os conselhos de contabilidade só vêm cumprindo uma de suas obrigações institucionais, a de habilitar os profissionais. Quanto às outras obrigações, os conselhos não as cumprem na sua integralidade.

Em função desta falta de cumprimento dos conselhos da sua obrigação constitucional de proteger o exercício legal da profissão, o campo profissional tem estado desprotegido e, com isso, a sociedade não vem dando o devido valor às informações geradas pela contabilidade. Por consequência, os profissionais contábeis estão interessados no fim do pagamento compulsório das anuidades.

Os recursos arrecadados pelos conselhos de contabilidade, que deveriam estar sendo aplicados em serviços úteis à fiscalização do exercício da profissão (conforme determina o parágrafo único do art. 7º do Decreto-Lei 1.040/69), vêm sendo usados para distribuir benesses aos conselheiros e líderes de entidades sindicais (como viagens, estadias, diárias, etc.) e para organizar reuniões no interior dos estados com o intuito de mantê-los em seus cargos, como se o cargo de conselheiro fosse algo que pudesse ser passado de pai para filho ou de amigo para amigo.

As atribuições que os conselhos deveriam desenvolver são aquelas que lhes foram legalmente atribuídas pelo Estado. Quanto à manutenção da compulsoriedade das anuidades, ela é importante para as profissões. O que o Estado deveria fazer era criar normas mais rígidas para coibir o uso indevido dos recursos financeiros destas instituições, tornando mais transparentes e seguras as suas prestações de contas, e, também, estabelecer novos critérios para as eleições (como, por exemplo, o voto proporcional por chapa).

Como funciona o MEI? Tudo que um pequeno empreendedor precisa saber

O pequeno empreendedor deve saber como funciona o MEI (Microempreendedor Individual) antes de buscar essa forma de legalização para o seu negócio. Há deveres e regras que devem ser atendidos para que o indivíduo que atua por conta própria possa ter o seu CNPJ através do MEI. Ter esse conhecimento é fundamental para não ser pego de surpresa e para não acabar descaracterizando as condições de MEI.

Tudo sobre como funciona o MEI

MEI nada mais é do que um profissional que trabalha por sua conta e quer formalizar o seu empreendimento contando com um CNPJ, o que confere uma série de vantagens. No entanto, não é qualquer negócio que pode ser classificado como MEI sendo essencial seguir as regras que listei a seguir.

Faturamento anual

Para que o empreendedor possa classificar a sua atividade no cadastro de MEI é pode ter no máximo faturamento anual de R$ 81 mil (de janeiro a dezembro), proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês. Dessa forma um profissional que se cadastrou como MEI em junho poderá faturar no máximo R$ 47.250,00, o valor resultante de R$ 6.700,00 x 7.

Outras empresas

O MEI não pode ser sócio e nem titular em outra companhia.

Atividades

No momento do cadastro do MEI é necessário escolher uma categoria de atividade entre as mais de 400 disponíveis.

Portal do empreendedor

Se a empresa que você pretende abrir se encaixa em todos os requisitos mencionados acima basta acessar o Portal do Empreendedor para se cadastrar. Para agilizar o processo tenha em mãos os seguintes documentos:

– CPF;

– Título de eleitor;

– Recibo da última declaração de Imposto de Renda (para quem declarou nos dois últimos anos).

Não é necessário anexar nenhum desses documentos apenas informar seus dados.

Também será necessário informar:

– CEP da sua residência e do local em que a companhia irá funcionar;

– Celular (deve ser um número ativo).

Funcionário

O MEI pode ter um funcionário contratado legalmente que receba um salário mínimo ou então remuneração no piso da categoria.

Prefeitura

É importante consultar a prefeitura da sua cidade para saber se no local escolhido é possível desenvolver o negócio pretendido. O MEI permite trabalhar de forma móvel inclusive de sua casa, porém, é necessário que a prefeitura autorize a realização dessa atividade dessa maneira.

Benefícios previdenciários

Quem está pensando em realizar a formalização do MEI deve saber que esse procedimento pode acarretar no cancelamento de alguns benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-idoso, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Servidores públicos

Os indivíduos que atuam como servidores públicos devem verificar se a sua legislação permite a atuação como MEI.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Os impostos para MEI são mais baixos e têm como principal característica serem fixos permitindo um maior controle dos gastos. O pagamento dos tributos é feito por meio do DAS que é uma guia emitida mensalmente. Fique atento que o não-pagamento do DAS em dia pode acarretar no cancelamento automático do seu MEI além de ser um débito que permanece em aberto.

Pagamento do DAS

Há três formas de efetuar o pagamento do DAS, por meio de débito automático, boleto (que pode ser pago em bancos, caixas eletrônicos e lotéricas) e pagamento online. Para a geração do boleto mensal do DAS atrasado é necessário fazer a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) que estejam pendentes. .

Parcelamento

Se o MEI tiver problemas para manter o pagamento do DAS em dia poderá fazer o parcelamento da sua dívida. O pedido de parcelamento pode ser feito em qualquer momento e o valor pode ser dividido em até 60 vezes sendo o valor mínimo de parcela de R$ 50,00. Quem por algum motivo pagou a mais pode solicitar a restituição previdenciária (INSS) através do aplicativo de Pedido Eletrônico de Restituição. Após o pedido não é necessário ir a Receita Federal.

Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)

O MEI ainda tem mais uma obrigação, uma vez por ano deverá fazer a declaração DASN – SIMEI. O procedimento para essa declaração é muito simples, o MEI deverá ter um relatório de atividades para cada mês, confira se os valores das notas fiscais estão corretos. O envio da declaração deve ser feito até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.

O atraso na entrega na declaração pode acarretar em multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou então de 2% sobre mês-calendário. No momento em que a declaração é enviada com atraso a multa passa a estar disponível para pagamento. Ao efetuar o pagamento da multa em até 30 dias o MEI recebe 50% de desconto do valor. Mesmo em casos de baixa de MEI é necessário entregar o DASN-SIMEI.

Gostou de saber como funciona o MEI e todos os detalhes mais importantes? Compartilhe em suas redes sociais!

 

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Boletim Contábil Informativo Junho de 2019

Alves Contabilidade assessoria para Igrejas e Centros Religiosos Boletim Contábil Informativo Junho de 2019

Edição nº 06 –  Ano 2019

É possível transformar sociedade LTDA em MEI?

Já temos conhecimento que o brasileiro não gosta muito do planejamento, isso é fato. Assim, o empresário começa sua atividade empresarial sem analisar da forma correta o seu regime societário.

 E depois de algum tempo de atividade e da prática empresarial verifica que seu regime societário não está de acordo com suas atividades. Aí que vem a grande pergunta?

Posso mudar o regime societário? Posso sair da sociedade LTDA para MEI?

Antes da resposta te faço a pergunta? É realmente necessário mudar o regime societário? Foi realizado o correto planejamento do melhor formato para o seu negócio?

Empreender exige mais que ter uma boa ideia e entender do ramo de atividade no qual vai trabalhar, é preciso ter uma visão total e também detalhada, a fim de evitar problemas com decisões fundamentadas em pouco conhecimento.

Depois da análise…. Agora sim, vamos a resposta. Pode sim! É possível migrar e alterar qualquer regime societário. Para isso é necessário verificar se a sua empresa e atividade se enquadram no regime para o qual quer migrar.

No caso da MEI – microempreendedorismo individual, será necessário algumas características e seu regime tributário também será alterado.

 Alguns exemplos:

1- o MEI é um empresário individual que não pode ter sócio.

2- participa do Simples Nacional, mas no seu caso a adesão é obrigatória e o regime é adaptado, chamado de SIMEI.

3- O faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil em receitas brutas no ano.

4- não pode participar de nenhuma outra empresa, como proprietário, sócio e nem mesmo tendo participação nela.

5- Sócio responde como pessoa física pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

Outro dado importante, a migração de empresas já constituídas só poderá ocorrer durante o início do exercício de cada ano, ou seja, em janeiro de cada ano.

E o seu primeiro procedimento a adotar para migrar da sociedade Ltda para MEI é que terá de desfazer a sociedade, transformando a sociedade empresária em registro de empresário.

Assim, a mudança é possível. Só não esqueça de analisar bastante, procurar profissionais que te ajudem a escolher a opção mais interessante para escolher a natureza jurídica de sua empresa de acordo com sua atividade, seu planejamento de negócio e o seu regime tributário.

CNPJ inapto o que fazer?

Você consulta o CNPJ no site da Receita Federal e depara com seu CNPJ inapto e agora o que fazer? Apenas a Receita mostra que o motivo foi por omissão de declarações, mas que tipo de declarações?

Nessa hora é muito importante procurar um profissional de contabilidade para regularizar. O contador e consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade, explica que “primeiro passo deve-se pegar uma pesquisa de situação fiscal para verificar o porquê a SRF colocou o CNPJ da empresa em situação de inapto, e após isso iniciar a regularização”.

Ele ressalta que se o profissional de contabilidade entregar as obrigações aleatórias sem saber o que deixou o CNPJ inapto, pode causar mais problemas, um deles é gerar multa desnecessária para a empresa. “Quando a Receita Federal deixa” a situação de um CNPJ como inapta, o motivo é que a empresa, ou entidade sem fins lucrativos deixou de cumprir as obrigações fiscais, nos últimos dois, ou três anos, ou quatro anos, ou nos últimos cinco anos, dentre as obrigações estão: RAIS , DCTF, ECF e GFIP . Explica Valdivino Sousa.

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de empresas que estejam omissas na entrega de escriturações e de declarações. Para evitar a declaração de inaptidão de sua empresa, o contribuinte deve sanar as omissões de declarações dos últimos cinco anos.  Estima-se que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio deste de 2019.

Quais as consequências se ficar inapto?

Uma das consequências de ficar inapto é que a Receita Federal dará baixa na inscrição de ofício, com base na Instrução Normativa vigente, por isso, a empresa deve-se providenciar a regularização o mais rápido possível para ativar o CNPJ.

Outro problema de manter inapto

Outro problema de manter inapto, é que a empresa fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias, o banco notificar a empresa, ou entidade sem fins lucrativos dando um prazo de 10 (dez) dias para se regularizar, sob pena de ter a conta bloqueada e depois baixada.

Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto

Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto, além de perderem o CNPJ , também poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais. A inscrição no Cadin torna as empresas juridicamente impedidas de funcionar.

Por fim, a classificação de inapta não desobriga o contribuinte de acertar suas contas com o Fisco. Todos os impostos e multas devem ser quitados.

Fim da anuidade compulsória do Conselho de Contabilidade

Nas últimas semanas, tem sido assunto recorrente nas redes sociais que o governo federal pretende acabar com a compulsoriedade do pagamento das anuidades para os conselhos de fiscalização profissional, tal como aconteceu com os sindicatos.

A ideia é desobrigar os profissionais do pagamento de tributos caso o órgão constituído não cumpra com a sua obrigação constitucional, fazendo uso da entidade para favorecer determinados grupos ou pessoas.

Os conselhos profissionais são autarquias federais especiais, constituídas por lei com a atribuição de fiscalizar o exercício dos profissionais liberais, para proteger a sociedade do exercício ilegal da profissão e dos maus profissionais, tanto do ponto de vista ético como do técnico. O Estado delegou poder de polícia a estes órgãos, limitando o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Ao criar o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, através do Decreto-Lei 9.295/46 (art. 1º), o Estado determinou que a fiscalização do exercício da profissão contábil seria exercida por estas entidades (art. 2º). Para o cumprimento desta atribuição legal, o Estado definiu que os conselhos deveriam habilitar os seus profissionais (art. 12) e manter o controle profissional, para identificar os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas (art. 15). Definiu, ainda, que os profissionais deveriam declarar a sua categoria (de contador ou técnico em contabilidade) nos trabalhos realizados e nas propagandas divulgadas (art. 20).

Em 2010, através da Lei 12.249, para fortalecer este trabalho de fiscalização do campo profissional, o Estado estabeleceu ainda outras atribuições para o Conselho Federal de Contabilidade, como a de regular sobre os princípios contábeis, o Exame de Suficiência, o cadastro de qualificação técnica e os programas de educação continuada, além de emitir normas contábeis de natureza técnica e profissional.

Acontece que os conselhos de contabilidade só vêm cumprindo uma de suas obrigações institucionais, a de habilitar os profissionais. Quanto às outras obrigações, os conselhos não as cumprem na sua integralidade.

Em função desta falta de cumprimento dos conselhos da sua obrigação constitucional de proteger o exercício legal da profissão, o campo profissional tem estado desprotegido e, com isso, a sociedade não vem dando o devido valor às informações geradas pela contabilidade. Por consequência, os profissionais contábeis estão interessados no fim do pagamento compulsório das anuidades.

Os recursos arrecadados pelos conselhos de contabilidade, que deveriam estar sendo aplicados em serviços úteis à fiscalização do exercício da profissão (conforme determina o parágrafo único do art. 7º do Decreto-Lei 1.040/69), vêm sendo usados para distribuir benesses aos conselheiros e líderes de entidades sindicais (como viagens, estadias, diárias, etc.) e para organizar reuniões no interior dos estados com o intuito de mantê-los em seus cargos, como se o cargo de conselheiro fosse algo que pudesse ser passado de pai para filho ou de amigo para amigo.

As atribuições que os conselhos deveriam desenvolver são aquelas que lhes foram legalmente atribuídas pelo Estado. Quanto à manutenção da compulsoriedade das anuidades, ela é importante para as profissões. O que o Estado deveria fazer era criar normas mais rígidas para coibir o uso indevido dos recursos financeiros destas instituições, tornando mais transparentes e seguras as suas prestações de contas, e, também, estabelecer novos critérios para as eleições (como, por exemplo, o voto proporcional por chapa).

Como funciona o MEI? Tudo que um pequeno empreendedor precisa saber

O pequeno empreendedor deve saber como funciona o MEI (Microempreendedor Individual) antes de buscar essa forma de legalização para o seu negócio. Há deveres e regras que devem ser atendidos para que o indivíduo que atua por conta própria possa ter o seu CNPJ através do MEI. Ter esse conhecimento é fundamental para não ser pego de surpresa e para não acabar descaracterizando as condições de MEI.

Tudo sobre como funciona o MEI

MEI nada mais é do que um profissional que trabalha por sua conta e quer formalizar o seu empreendimento contando com um CNPJ, o que confere uma série de vantagens. No entanto, não é qualquer negócio que pode ser classificado como MEI sendo essencial seguir as regras que listei a seguir.

Faturamento anual

Para que o empreendedor possa classificar a sua atividade no cadastro de MEI é pode ter no máximo faturamento anual de R$ 81 mil (de janeiro a dezembro), proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês. Dessa forma um profissional que se cadastrou como MEI em junho poderá faturar no máximo R$ 47.250,00, o valor resultante de R$ 6.700,00 x 7.

Outras empresas

O MEI não pode ser sócio e nem titular em outra companhia.

Atividades

No momento do cadastro do MEI é necessário escolher uma categoria de atividade entre as mais de 400 disponíveis.

Portal do empreendedor

Se a empresa que você pretende abrir se encaixa em todos os requisitos mencionados acima basta acessar o Portal do Empreendedor para se cadastrar. Para agilizar o processo tenha em mãos os seguintes documentos:

– CPF;

– Título de eleitor;

– Recibo da última declaração de Imposto de Renda (para quem declarou nos dois últimos anos).

Não é necessário anexar nenhum desses documentos apenas informar seus dados.

Também será necessário informar:

– CEP da sua residência e do local em que a companhia irá funcionar;

– Celular (deve ser um número ativo).

Funcionário

O MEI pode ter um funcionário contratado legalmente que receba um salário mínimo ou então remuneração no piso da categoria.

Prefeitura

É importante consultar a prefeitura da sua cidade para saber se no local escolhido é possível desenvolver o negócio pretendido. O MEI permite trabalhar de forma móvel inclusive de sua casa, porém, é necessário que a prefeitura autorize a realização dessa atividade dessa maneira.

Benefícios previdenciários

Quem está pensando em realizar a formalização do MEI deve saber que esse procedimento pode acarretar no cancelamento de alguns benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-idoso, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Servidores públicos

Os indivíduos que atuam como servidores públicos devem verificar se a sua legislação permite a atuação como MEI.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Os impostos para MEI são mais baixos e têm como principal característica serem fixos permitindo um maior controle dos gastos. O pagamento dos tributos é feito por meio do DAS que é uma guia emitida mensalmente. Fique atento que o não-pagamento do DAS em dia pode acarretar no cancelamento automático do seu MEI além de ser um débito que permanece em aberto.

Pagamento do DAS

Há três formas de efetuar o pagamento do DAS, por meio de débito automático, boleto (que pode ser pago em bancos, caixas eletrônicos e lotéricas) e pagamento online. Para a geração do boleto mensal do DAS atrasado é necessário fazer a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) que estejam pendentes. .

Parcelamento

Se o MEI tiver problemas para manter o pagamento do DAS em dia poderá fazer o parcelamento da sua dívida. O pedido de parcelamento pode ser feito em qualquer momento e o valor pode ser dividido em até 60 vezes sendo o valor mínimo de parcela de R$ 50,00. Quem por algum motivo pagou a mais pode solicitar a restituição previdenciária (INSS) através do aplicativo de Pedido Eletrônico de Restituição. Após o pedido não é necessário ir a Receita Federal.

Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)

O MEI ainda tem mais uma obrigação, uma vez por ano deverá fazer a declaração DASN – SIMEI. O procedimento para essa declaração é muito simples, o MEI deverá ter um relatório de atividades para cada mês, confira se os valores das notas fiscais estão corretos. O envio da declaração deve ser feito até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.

O atraso na entrega na declaração pode acarretar em multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou então de 2% sobre mês-calendário. No momento em que a declaração é enviada com atraso a multa passa a estar disponível para pagamento. Ao efetuar o pagamento da multa em até 30 dias o MEI recebe 50% de desconto do valor. Mesmo em casos de baixa de MEI é necessário entregar o DASN-SIMEI.

Gostou de saber como funciona o MEI e todos os detalhes mais importantes? Compartilhe em suas redes sociais!

 

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