Obrigações Fiscais 2020 das Igrejas, Associações, Ong e Centros Religiosos

Alves Contabilidade escritório especializado no atendimento as Igrejas, Centros Religiosos, Ongs e Associações

Agenda tributária das entidades sem fins lucrativos das igrejas, associações, Ong e Centros Religiosos. A seguir obrigações acessórias são exigidas pelo fisco das entidades sem fins lucrativos do ano de 2020. O não cumprimento de tais obrigações a Receita Federal desabilita o CNPJ e passa a fica como CNPJ inapto por omissões de declarações, após isso, a própria Receita com base no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, da RFB nº 1.634/2016.

Veja as obrigações a cumprir em 2020, das entidades sem fins lucrativos: Igrejas, Associações, Ong e Centros Religiosos.

DCTFDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de deve ser apresentada de Janeiro de 2020 até dia 20 de Março, inclusive pelas empresas inativas com fins lucrativos.

Fundamento legal: Em Janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, e demais empresas inativas passaram a ser obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015 . A não entrega dessa obrigação no prazo implica em multa de R$ 500,00, com base na  IN 1599/2015 artigo 7;

RAIS Negativa – Relação Anual de Informações Sociais. Conforme Portaria SEPRT 6.136/2020, O prazo para a entrega da declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) iniciou se no dia 03/03/2020 e encerra-se no dia 17/04/2020, e não será prorrogado. A entrega da RAIS NEGATIVA é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados no ano-base 2019.

A não entrega da RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa conforme previsto no art. 25 da lei nº 7.998, de 1990, a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados da data de entrega.

ECF – Escrituração Contábil Fiscal prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35 de 24/08/2001, e a penalidade para quem não cumprir a multa é de R$ 500,00. As entidades sem fins lucrativos devem-se apresentar até 30/07/2020.

GFIPGuia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social – prevista   na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e Instrução Normativa RFB nº 925/2009 e suas alterações, essa obrigação deve ser entregue com movimento se tiver funcionário, e também sem movimento quando não tem funcionário. Deve ser entregue até 07/04/2020. As entidades sem fins lucrativos e as demais empresas inativas deve-se entregar a GIFIP de competência de 01/2020, e 13º de competência de 12/2020. A não entrega dessa obrigação no prazo implica multa de R$ 500,00.

Observação: Projeto sobre isenção de multa da GFIP 2009-2013 tramita no Senado Federal para ser aprovado.

DIRF 2019 e 2020 – Declaração do Imposto de Renda Retido. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações.

Prazo: A DIRF 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, venceu dia 28 de Fevereiro de 2020.

Importante saber: As Igrejas, Associações, Ong e Centros Religiosos, devem-se recolher IRRF de locação quando o (imóvel) locatário for pessoa física, a cada pagamento realizado deverá haver a retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 22). A tributação será mediante a aplicação do valor pago na tabela progressiva divulgada pela Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Anexo II.

INSS: As Igrejas, Associações, Ong e Centros Religiosos são obrigados (as) a descontar do funcionário, ou prestador de serviço o INSS, bem como o IRRF e recolher em nome do beneficiário.

Por fim, Pastores: RPCI (Recibo de pagamento do contribuinte individual, antigo RPA) recolher o INSS dos pastores e IRRF mensalmente. Entregar
e descontar do prestador o INSS (11%).

As Igrejas, Associações, ONGs e Centros Religiosos que queira cumprir as obrigações, deverão enviar as seguintes informações para a Alves Contabilidade:

  1. Nome da Entidade e endereço;
  2. CNPJ da entidade;
  3. Nome e CPF do responsável pelo CNPJ;
  4. Enviar movimentação do ano de 2019 (livro caixa, com valor de Despesas e Recitas).

Após receber as informações a Alves Contabilidade responderá o E-mail, informando o valor de honorários e conta bancária para depósito.

Obs: Enviaremos todos os recibos de entregas das obrigações enviadas /entregues aos órgãos do fisco.

Dúvidas enviar para: alvescontabilidade@uol.com.br

 Fones  11 -3229-9277 Cel e Whatsap: (11) 9.9608-3728

Escritório localizado no Centro de São Paulo Capital, há mais de 20 anos prestando serviços com eficiência e credibilidade.

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